As novas leis de trânsito em 2024 procuram mudar alguns poucos pontos no CTB para dinamizar o acesso a alguns serviços. Por isso, fique de olho e acompanhe as alterações!
Guia de Conteúdo - Direto ao Ponto
Haverá novas leis de trânsito em 2024?
Sim, é muito comum que o governo atualize condições sobre a legislação anualmente, sobretudo em relação a questões como IPVA, licenciamento obrigatório, seguro DPVAT e até mesmo regras mais firmes do CTB sobre fiscalização e procedimentos.
Por isso, o motorista precisa ficar de olho a cada ano e observar as novas mudanças e se atualizar sobre as principais questões para andar em dia com o Código de Trânsito Brasileiro.
Veja as novas leis de trânsito em 2024
A Lei 14.599 foi publicada no Diário Oficial da União com a exigência já a partir de 1º de julho de 2023. Uma das mudanças mais significativas é a implementação de um novo prazo obrigatório de 2 anos e meio para a realização do exame toxicológico.
A obrigatoriedade incide sobre os condutores das categorias C, D ou E ao obterem ou renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a data a partir do primeiro de julho, quando começou a valer a legislação para os motoristas em todo o país.
Além disso, a legislação passou a conceder aos órgãos municipais de trânsito a exclusividade na fiscalização e aplicação de multas em infrações como estacionamento irregular, excesso de velocidade, veículos sobrecarregados e remoção de veículos acidentados ou abandonados.
Por sua vez, a partir já de julho de 2023, os estados e o Distrito Federal terão competência para autuar em questões como registro veicular, baixa de veículos irrecuperáveis, atualização de cadastro e declarações de domicílio falsas.
A legislação também amplia o escopo de atuação da Polícia Militar (PM) no âmbito do tráfego, permitindo que ela exerça atividades de polícia ostensiva de trânsito, desde que respeitadas as competências já estabelecidas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A medida visa fortalecer a segurança pública e assegurar a conformidade com as normas de trânsito, demonstrando um compromisso contínuo com a ordem e a segurança nas vias públicas do país.
Novas regras sobre transporte de carga
A nova legislação estabelece que os transportadores, incluindo pessoas físicas e cooperativas, terão a obrigação de adquirir três tipos de seguros para cargas. O primeiro, de responsabilidade civil, abrange perdas ou danos causados por diversos eventos, como colisões, tombamentos, incêndios, entre outros.
O segundo, também de responsabilidade civil, diz respeito a situações de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão durante o transporte. Por fim, o terceiro seguro de responsabilidade civil visa cobrir danos causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.
É importante notar que tanto o seguro contra acidentes quanto o de roubo e situações similares devem ser associados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordados entre o transportador e sua seguradora.
Caso o contratante do serviço de transporte deseje impor exigências ou medidas adicionais na operação ou gerenciamento, será responsável pelo custeio dessas despesas adicionais.
Essa abordagem busca estabelecer uma colaboração efetiva entre as partes envolvidas, promovendo maior segurança e responsabilidade no transporte de cargas.
Mais mudanças para 2024
As novas leis de trânsito em 2024 prevêem abarcar regras sobre atuação de fiscalização. Nesse sentido, a expectativa é que outros órgãos para além do Detran possam suspender o documento do motorista por infração ou por acúmulo de pontos.
Porém, o texto final da Lei só sai com a publicação oficial na União para confirmar mais uma das novas leis de trânsito em 2024. Além disso, os proprietários devem ficar de olho em outras mudanças estruturais como regras de financiamentos e consórcios.
